Termos de Serviço

IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE SERVIÇO ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS DA PANELICA. AO ACEDER, DESCARREGAR, INSTALAR OU UTILIZAR O SOFTWARE, DECLARA QUE LEU E COMPREENDEU ESTES TERMOS E QUE ACEITA FICAR VINCULADO AOS MESMOS. SE NÃO CONCORDAR, NÃO UTILIZE O SOFTWARE NEM OS SERVIÇOS.

1. Aceitação dos termos

1.1. Estes Termos de Serviço («Termos», «Contrato») constituem um contrato juridicamente vinculativo entre si («Cliente», «Utilizador», «si») e Panelica, LLC («Panelica», «Empresa», «nós», «nos», «nosso»), que rege o seu acesso e utilização do software de gestão de servidores da Panelica («Software»), do portal de gestão de licenças em license.panelica.com («Portal»), das APIs relacionadas, da documentação, das atualizações e de todos os serviços associados (coletivamente, os «Serviços»).

1.2. Ao criar uma conta, comprar uma licença, instalar o Software ou aceder aos Serviços de qualquer outra forma, declara e garante que: (a) tem, pelo menos, 18 anos ou a idade legal aplicável na sua jurisdição; (b) tem capacidade jurídica para celebrar este Contrato; (c) se agir em nome de uma entidade, tem poderes para vincular essa entidade a estes Termos; e (d) a sua utilização dos Serviços cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis.

1.3. A Panelica reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou através do Portal pelo menos trinta (30) dias antes de entrarem em vigor. A utilização continuada dos Serviços após essa notificação constitui aceitação dos Termos alterados. Se não concordar com as alterações, deve deixar de utilizar os Serviços antes da data em que entram em vigor.

1.4. Ao assinalar a caixa «Concordo com os Termos de Serviço» durante o registo, assina eletronicamente este Contrato. Esta assinatura eletrónica tem a mesma validade jurídica que uma assinatura manuscrita. A data e a versão dos Termos que aceitou são registadas nos nossos sistemas.

2. Definições

Para efeitos do presente Contrato:

• «Software» significa a aplicação de gestão de servidores da Panelica, incluindo todos os componentes, módulos, bibliotecas, executáveis, scripts e ficheiros associados fornecidos ou disponibilizados ao Cliente.
• «Licença» significa o direito não exclusivo, intransmissível e revogável concedido ao Cliente para instalar e operar o Software num único servidor designado, sujeito aos termos do plano aplicável.
• «Chave de licença» significa o identificador alfanumérico único (formato: PNLC-XXXX-XXXX-XXXX-XXXX) atribuído ao Cliente para ativação e validação da licença.
• «Servidor» significa uma única máquina física ou virtual identificada por um endereço IP único à qual a Licença está associada.
• «Plano» significa o nível de serviço específico (por exemplo, Starter, Professional, Enterprise) selecionado e adquirido pelo Cliente, que determina as funcionalidades disponíveis, os limites de utilização e o nível de suporte.
• «Atualizações» significa as correções, correções de erros, atualizações de segurança e atualizações de versão do Software distribuídas através do sistema de atualização da Panelica.
• «Sinal periódico» significa a comunicação periódica entre o Software e o servidor de licenças da Panelica para validação e comunicação do estado.
• «Conteúdo» significa quaisquer dados, ficheiros, sites, bases de dados, e-mails ou outros materiais alojados ou geridos através do Software pelo Cliente ou pelos utilizadores finais do Cliente.
• «Revendedor» significa um Cliente autorizado pela Panelica a revender licenças ao abrigo do Programa de Revendedores da Panelica.
• «Utilizador final» significa qualquer pessoa singular ou entidade que aceda a serviços alojados num Servidor gerido pelo Software.
• «Funcionalidades beta» significa qualquer funcionalidade, módulo ou serviço identificado como «beta», «pré-visualização», «acesso antecipado», «experimental» ou com uma designação semelhante.
• «Infraestrutura» significa, em conjunto, os servidores de validação de licenças da Panelica, os servidores de distribuição de atualizações, os endpoints da API e o Portal.

3. Registo e segurança da conta

3.1. Criação de conta. Para utilizar os Serviços, tem de criar uma conta, fornecendo informações exatas, completas e atualizadas, incluindo o seu nome legal, um endereço de e-mail válido e, opcionalmente, dados da empresa. Concorda em atualizar prontamente as informações da sua conta para as manter exatas.

3.2. Segurança da conta. É o único responsável por: (a) manter a confidencialidade das credenciais da sua conta, incluindo palavras-passe e chaves de API; (b) todas as atividades realizadas através da sua conta; (c) notificar imediatamente a Panelica sobre qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança. A Panelica não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes da sua falta de proteção da segurança da conta.

3.3. Autenticação de dois fatores. A Panelica recomenda vivamente que ative a autenticação de dois fatores (2FA) na sua conta. A Panelica poderá exigir 2FA para determinadas operações ou níveis de plano.

3.4. Partilha de conta. Cada conta destina-se a uma única entidade jurídica. Não pode partilhar, vender, transferir nem permitir que terceiros utilizem as credenciais da sua conta. A Panelica reserva-se o direito de encerrar contas envolvidas na partilha de credenciais.

3.5. Verificação da conta. A Panelica poderá exigir, a qualquer momento, a verificação do endereço de e-mail, da identidade ou documentação adicional para manter a segurança e a integridade dos Serviços.

4. Concessão e restrições da licença

4.1. Concessão da licença. Desde que cumpra estes Termos e pague as taxas aplicáveis, a Panelica concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para instalar, aceder e utilizar o Software exclusivamente no Servidor designado e de acordo com as funcionalidades e limitações do Plano selecionado.

4.2. Vinculação da licença. Cada Licença está vinculada a um único Servidor, identificado pelo respetivo endereço IP e impressão digital do hardware. O Software valida esta vinculação através da verificação de assinaturas criptográficas e de verificações periódicas de heartbeat. A transferência de uma Licença para outro Servidor requer autorização prévia através do Portal ou do suporte, sujeita aos períodos de espera aplicáveis.

4.3. Validação da licença. O Software requer conectividade periódica à Internet para validar a licença junto do servidor de licenças da Panelica. A falta de conectividade fará com que o Software entre num período de tolerância (conforme definido no seu Plano), após o qual a funcionalidade será restringida. Durante o período de tolerância ou o modo restrito, o Software não eliminará nem danificará qualquer Conteúdo alojado no Servidor, nem impedirá o respetivo acesso.

4.4. Restrições. Não deverá:

• (a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Software;
• (b) Efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar, de qualquer outra forma, obter o código-fonte, os algoritmos, as estruturas de dados ou os conceitos subjacentes do Software;
• (c) Contornar, desativar ou adulterar qualquer mecanismo de validação da licença, heartbeat, vinculação ao IP, restrição de funcionalidades ou outro mecanismo de segurança do Software;
• (d) Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade, etiquetas, marcas de água ou elementos de marca no Software;
• (e) Sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, vender, revender, distribuir ou transferir, de qualquer outra forma, o Software ou a Licença a terceiros, exceto através do programa autorizado de revendedores da Panelica;
• (f) Utilizar o Software em mais Servidores do que os autorizados pela sua Licença;
• (g) Utilizar a chave de licença num servidor diferente do Servidor designado e vinculado, sem a devida autorização de transferência;
• (h) Tentar utilizar o Software após a expiração ou cessação da sua Licença;
• (i) Utilizar o Software para desenvolver um produto ou serviço concorrente;
• (j) Partilhar, publicar ou divulgar, de qualquer outra forma, chaves de licença, credenciais de API ou tokens de autenticação.

4.5. Consequências da violação. A violação de qualquer restrição da Secção 4.4 constitui uma violação grave deste Contrato e poderá resultar na cessação imediata da Licença, sem reembolso, na suspensão da conta, em ações judiciais e/ou num pedido de indemnização por danos.

5. Software e propriedade intelectual

5.1. Propriedade. O Software, incluindo todo o código, arquitetura, design, documentação, segredos comerciais, algoritmos, interfaces de utilizador, elementos gráficos, logótipos, marcas registadas e propriedade intelectual relacionada, é e permanecerá propriedade exclusiva da Panelica, LLC. Este Contrato não confere quaisquer direitos de propriedade sobre o Software. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos neste documento ficam reservados à Panelica.

5.2. Componentes de terceiros. O Software poderá incluir componentes de código aberto ou de terceiros, cada um regido pelas respetivas licenças. A documentação do Software disponibiliza uma lista desses componentes e das respetivas licenças. Nada neste Contrato limita ou se sobrepõe aos termos aplicáveis dessas licenças de terceiros.

5.3. Comentários e sugestões. Se enviar sugestões, pedidos de melhorias, ideias ou outros comentários sobre o Software («Comentários»), concede à Panelica uma licença irrestrita, irrevogável, perpétua e isenta de royalties para utilizar, incorporar e comercializar esses Comentários, sem qualquer obrigação para consigo.

5.4. Conteúdo do cliente. Mantém todos os direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo. A Panelica não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o seu Conteúdo e não o acederá, utilizará ou divulgará, exceto quando necessário para prestar os Serviços ou quando exigido por lei.

6. Pagamentos e faturação

6.1. Taxas. Concorda em pagar todas as taxas associadas ao Plano selecionado, conforme apresentadas na página de preços no momento da compra ou renovação. Salvo indicação em contrário, todas as taxas são indicadas e pagáveis em dólares dos Estados Unidos (USD).

6.2. Métodos de pagamento. A Panelica aceita pagamentos através de cartões de crédito/débito (processados de forma segura através do Stripe). Autoriza a Panelica a cobrar todas as taxas aplicáveis ao método de pagamento selecionado.

6.3. Impostos. Todas as taxas não incluem os impostos aplicáveis (incluindo IVA, GST, imposto sobre vendas e imposto retido na fonte). É responsável por todos os impostos associados às suas compras. Se a Panelica tiver de cobrar impostos em seu nome, estes serão adicionados à sua fatura.

6.4. Atraso no pagamento. As faturas não pagas no prazo de quinze (15) dias após a data de vencimento são consideradas vencidas. A Panelica reserva-se o direito de: (a) suspender a Licença até receber o pagamento; (b) cobrar uma taxa de atraso de 1.5% por mês (ou a taxa máxima permitida pela legislação aplicável, consoante a que for inferior) sobre os valores em atraso; (c) encaminhar as contas não pagas para uma agência de cobrança.

6.5. Alterações de preços. A Panelica poderá alterar os preços a qualquer momento. As alterações de preços das subscrições existentes entrarão em vigor no período de renovação seguinte. Será notificado das alterações de preços com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência.

6.6. Contestação de cobranças. Deve notificar a Panelica por escrito de qualquer contestação de cobrança no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. A falta de contestação dentro deste prazo implica a aceitação dos valores cobrados.

7. Política de reembolso

7.1. Garantia de reembolso. As novas compras de subscrições mensais ou anuais são elegíveis para um reembolso total no prazo de trinta (30) dias a contar da data da compra inicial («Período de reembolso»), desde que: (a) seja a sua primeira compra desse Plano; (b) não tenha violado estes Termos; (c) o pedido de reembolso seja submetido através do Portal ou por e-mail para [email protected].

7.2. Itens não reembolsáveis. Os seguintes itens NÃO são elegíveis para reembolso: (a) pagamentos de renovação (apenas a compra inicial é elegível); (b) licenças vitalícias após o Período de Reembolso de 30 dias; (c) serviços adicionais ou desenvolvimento personalizado; (d) contas encerradas por violação dos Termos; (e) meses parciais de serviço.

7.3. Processamento de reembolsos. Os reembolsos aprovados serão processados através do método de pagamento original no prazo de dez (10) dias úteis. Após o reembolso, a sua Licença será revogada imediatamente e deverá deixar de utilizar e desinstalar o Software.

8. Subscrição e renovação

8.1. Renovação automática. As subscrições (mensais e anuais) são renovadas automaticamente no final de cada período de faturação, a menos que desative a renovação automática antes da data de renovação. Pode fazê-lo a qualquer momento, com um único clique, na página da licença no Portal; não é necessário aviso prévio.

8.2. Cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do Portal. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação atual. Manterá o acesso ao Software até ao final do período pago. Não serão emitidos reembolsos proporcionais pelo tempo não utilizado que reste no período de faturação atual.

8.3. Mudança para um plano inferior. Pode mudar para um plano inferior a qualquer momento. A alteração produz efeitos no ciclo de faturação seguinte. Se a sua utilização atual exceder os limites do novo Plano, deverá reduzi-la antes de a alteração produzir efeitos.

8.4. Licenças vitalícias. As licenças vitalícias proporcionam acesso perpétuo à versão do Software disponível no momento da compra. As atualizações para versões principais (por exemplo, da v2.x para a v3.x) poderão exigir o pagamento de uma taxa de atualização separada. As licenças vitalícias incluem indefinidamente atualizações menores e patches de segurança para a versão principal adquirida.

8.5. Plano Starter: direitos de alteração e cessação. A Panelica reserva-se o direito de modificar, restringir, suspender, limitar ou descontinuar o plano Starter (incluindo qualquer uma das suas funcionalidades, limites de utilização, limite de domínios, vantagens do período de boas-vindas ou disponibilidade) a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio. Os utilizadores do plano Starter não têm qualquer garantia contratual de continuidade do serviço, disponibilidade de funcionalidades ou preços. Embora a Panelica envidará esforços razoáveis para avisar antecipadamente sobre alterações significativas sempre que possível, não tem qualquer obrigação legal de o fazer. Esta cláusula aplica-se exclusivamente ao plano Starter e não afeta as subscrições pagas, que continuam sujeitas aos termos e preços acordados no momento da compra.

8.6. Período de boas-vindas do plano Starter. As novas contas Starter poderão receber um período de boas-vindas por tempo limitado (atualmente, catorze (14) dias), durante o qual são disponibilizadas funcionalidades premium adicionais sem custos. Este período de boas-vindas é uma vantagem promocional, não um direito contratual, e poderá ser alterado, reduzido, prolongado ou removido ao exclusivo critério da Panelica. Após o termo do período de boas-vindas, a conta continuará no plano Starter, com o conjunto de funcionalidades e os limites do plano Starter em vigor nessa altura.

9. Acordo de nível de serviço (SLA)

9.1. Disponibilidade do servidor de licenças. A Panelica visa uma disponibilidade de 99.9% para os servidores de validação de licenças e distribuição de atualizações ("Infraestrutura"). Este valor não inclui períodos de manutenção programada (comunicados com pelo menos 48 horas de antecedência) nem eventos de força maior.

9.2. Período de tolerância. Em caso de indisponibilidade da Infraestrutura, o Software foi concebido para continuar a funcionar normalmente durante o período de tolerância configurado (predefinição: 48 horas), garantindo que o Conteúdo alojado permanece acessível aos utilizadores finais, independentemente da conectividade com o servidor de licenças.

9.3. Tempos de resposta do suporte. Os tempos de resposta do suporte variam consoante o Plano:

• Starter: suporte da comunidade, com resposta sujeita à disponibilidade, no prazo de 72 horas;
• Professional: suporte prioritário por e-mail no prazo de 24 horas;
• Enterprise: suporte dedicado com resposta inicial no prazo de 4 horas, 24/7 para problemas críticos.

9.4. Sem SLA para o desempenho do Software. A Panelica não garante o desempenho, a velocidade ou a disponibilidade do Software no seu Servidor, uma vez que estes dependem de fatores fora do nosso controlo, incluindo o hardware do servidor, a configuração da rede e o Conteúdo alojado.

9.5. Créditos de SLA. Se a Panelica não cumprir o objetivo de disponibilidade de 99.9% da Infraestrutura (apenas dos servidores de validação de licenças e de atualizações) num determinado mês civil, os Clientes elegíveis com Planos pagos poderão solicitar um crédito de serviço, conforme indicado abaixo:

• (a) Disponibilidade de 99.0% – 99.9%: crédito de 10% das taxas desse mês;
• (b) Disponibilidade de 95.0% – 98.9%: crédito de 25% das taxas desse mês;
• (c) Disponibilidade inferior a 95.0%: crédito de 50% das taxas desse mês.

9.6. Condições dos créditos de SLA. Os créditos de SLA estão sujeitos às seguintes condições: (a) o Cliente deve solicitar o crédito por escrito no prazo de trinta (30) dias após o incidente de indisponibilidade; (b) os créditos são aplicados ao saldo da conta e não são transferíveis nem reembolsáveis; (c) o total máximo de créditos em qualquer mês civil não pode exceder 50% das taxas desse mês; (d) os créditos não se aplicam a planos gratuitos, períodos de avaliação nem a períodos de indisponibilidade causados por ações do Cliente; (e) os períodos de manutenção programada são excluídos dos cálculos de disponibilidade; (f) os créditos de SLA constituem a única e exclusiva compensação por qualquer período de indisponibilidade da Infraestrutura.

10. Política de utilização aceitável

10.1. Concorda em utilizar o Software e os Serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. NÃO deverá utilizar nem permitir a utilização do Software para:

• (a) Alojar, armazenar, distribuir ou transmitir malware, ransomware, spyware, adware, cavalos de Troia ou outro código malicioso;
• (b) Realizar ataques de phishing, fraude, roubo de identidade ou outras práticas enganosas;
• (c) Enviar comunicações em massa não solicitadas (spam) ou facilitar o envio de spam;
• (d) Alojar conteúdo que promova violência, terrorismo, exploração infantil ou tráfico de seres humanos;
• (e) Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual, marcas registadas, direitos de autor ou segredos comerciais de terceiros;
• (f) Realizar ou facilitar ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS), varrimentos de portas ou outros ataques de rede;
• (g) Minerar criptomoedas sem autorização explícita do proprietário do servidor;
• (h) Violar qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável;
• (i) Interferir, causar perturbações ou impor uma carga excessiva à infraestrutura da Panelica;
• (j) Tentar obter acesso não autorizado a quaisquer sistemas da Panelica, aos servidores de outros clientes ou a sistemas de terceiros.

10.2. Aplicação. A Panelica reserva-se o direito de investigar e tomar medidas relativamente a qualquer suspeita de violação desta Política de Utilização Aceitável, incluindo, entre outras: suspensão ou rescisão da Licença, remoção de Conteúdo, comunicação às autoridades policiais e recurso a medidas legais.

10.3. Responsabilidade do cliente. É responsável pelas ações dos seus utilizadores finais e por qualquer Conteúdo alojado através do Software. Deve dispor de termos de serviço e políticas de utilização aceitável adequados para os seus próprios clientes.

11. Responsabilidade pelos dados e cópias de segurança

11.1. Propriedade dos dados do cliente. É o único e exclusivo responsável por todos os dados, ficheiros, bases de dados, e-mails, sites, configurações e qualquer outro Conteúdo armazenado no seu servidor ou gerido através dele. A Panelica não aloja, armazena, acede nem gere o seu Conteúdo de forma alguma.

11.2. Sem garantia de cópias de segurança. A PANELICA NÃO FORNECE, MANTÉM NEM GARANTE QUAISQUER SERVIÇOS DE CÓPIA DE SEGURANÇA DOS SEUS DADOS. O Software pode incluir funcionalidades de cópia de segurança como recurso de conveniência, mas a Panelica não faz quaisquer declarações nem presta garantias quanto à integridade, exatidão, fiabilidade ou disponibilidade das cópias de segurança criadas através do Software.

11.3. Obrigação do cliente de criar cópias de segurança. É o único responsável por implementar e manter uma estratégia de cópias de segurança independente e abrangente para todos os dados no seu servidor, incluindo, entre outros: (a) cópias de segurança automatizadas regulares em armazenamento externo ou fora do servidor; (b) verificação e teste periódicos da integridade das cópias de segurança; (c) manutenção de várias cópias de segurança em locais geograficamente separados; (d) cumprimento de quaisquer requisitos de retenção de dados aplicáveis à sua atividade.

11.4. Perda de dados. A PANELICA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, NEM PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAR DADOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS: (a) falhas de hardware, erros de software ou falhas do sistema; (b) violações de segurança, ransomware ou ataques maliciosos; (c) eliminação acidental pelo Cliente ou pelos utilizadores finais do Cliente; (d) atualizações, upgrades ou alterações de configuração do Software; (e) catástrofes naturais, falhas de energia ou eventos de força maior; (f) ações de fornecedores de serviços terceiros ou empresas de alojamento.

11.5. Migração de dados. Em caso de rescisão ou expiração da sua Licença, a Panelica não terá qualquer obrigação de prestar assistência na migração de dados. É responsável por exportar e migrar os seus dados antes da expiração da Licença.

12. Normas de segurança e conformidade

12.1. Medidas de segurança da Panelica. A Panelica implementa medidas de segurança comercialmente razoáveis para proteger a Infraestrutura, incluindo, entre outras: (a) encriptação dos dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256); (b) assinatura criptográfica de tokens de licença (Ed25519); (c) avaliações de segurança regulares e análise de vulnerabilidades; (d) controlos de acesso e registos de auditoria; (e) práticas seguras de desenvolvimento de software.

12.2. Sem garantia de segurança. NÃO OBSTANTE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA DESCRITAS ACIMA, A PANELICA NÃO GARANTE NEM ASSEGURA QUE: (a) o Software ou a Infraestrutura estarão isentos de vulnerabilidades de segurança; (b) o Software impedirá o acesso não autorizado ao seu servidor; (c) os seus dados estarão protegidos contra todas as ameaças; (d) o Software cumprirá qualquer norma, estrutura ou certificação de segurança específica (incluindo, entre outras, SOC 2, ISO 27001, PCI DSS, HIPAA ou FedRAMP).

12.3. Responsabilidade do cliente pela segurança. É o único responsável por: (a) proteger o sistema operativo, a rede e a configuração da firewall do seu servidor; (b) manter todo o software do servidor (incluindo o sistema operativo, o servidor web, a base de dados e o PHP) atualizado com patches de segurança; (c) implementar controlos de acesso adequados para os seus utilizadores finais; (d) monitorizar o seu servidor para detetar ameaças de segurança e acessos não autorizados; (e) cumprir todos os regulamentos de segurança aplicáveis à sua atividade ou setor.

12.4. Modelo de responsabilidade partilhada. A segurança é uma responsabilidade partilhada. A Panelica é responsável pela segurança da Infraestrutura (servidores de licenças, servidores de atualizações, Portal). É responsável pela segurança do seu servidor, do seu Conteúdo e dos dados dos seus utilizadores finais. A Panelica não tem visibilidade nem controlo sobre a postura de segurança do seu servidor.

13. Resposta a incidentes

13.1. Notificação de incidentes de segurança. Na eventualidade de um incidente de segurança confirmado que afete a infraestrutura da Panelica e resulte em acesso não autorizado aos dados da conta do Cliente (nome, e-mail, informações de faturação), a Panelica irá: (a) notificar os Clientes afetados por e-mail no prazo de setenta e duas (72) horas após a confirmação do incidente; (b) fornecer uma descrição da natureza do incidente e dos tipos de dados afetados; (c) descrever as medidas tomadas para resolver e mitigar o incidente.

13.2. Âmbito da notificação. A obrigação de notificação da Panelica limita-se a incidentes que afetem a infraestrutura da Panelica e os dados de contas de Clientes armazenados nos sistemas da Panelica. A Panelica não tem qualquer obrigação de o notificar sobre incidentes de segurança ocorridos no seu servidor, uma vez que a Panelica não o monitoriza, não lhe acede nem tem visibilidade sobre ele.

13.3. Responsabilidade do Cliente por Incidentes. É exclusivamente responsável por: (a) detetar e responder a incidentes de segurança no seu servidor; (b) notificar os seus próprios utilizadores finais de quaisquer violações de dados que afetem os dados destes; (c) cumprir todas as leis aplicáveis relativas à notificação de violações de dados; (d) realizar investigações forenses no seu servidor.

13.4. Cooperação. Caso ocorra um incidente de segurança que afete ambas as partes, cada parte compromete-se a cooperar de boa-fé na investigação e mitigação do incidente. No entanto, a Panelica não é obrigada a fornecer análise forense, serviços de resposta a incidentes ou testemunho especializado relativamente a incidentes ocorridos no seu servidor.

14. Recuperação de desastres

14.1. Sem garantia de RTO/RPO. A Panelica não garante qualquer objetivo específico de tempo de recuperação (RTO) ou de ponto de recuperação (RPO) para a Infraestrutura ou o Software. Embora a Panelica mantenha procedimentos razoáveis de recuperação de desastres para a Infraestrutura, não são prometidos nem garantidos prazos de recuperação específicos.

14.2. Recuperação da Infraestrutura. Caso ocorra um desastre que afete a Infraestrutura da Panelica, a Panelica envidará esforços comercialmente razoáveis para restabelecer os serviços de validação de licenças e distribuição de atualizações. Durante a recuperação, o mecanismo de período de tolerância integrado no Software permitirá a continuidade do funcionamento no seu servidor.

14.3. Recuperação de Desastres do Cliente. É exclusivamente responsável por: (a) manter o seu próprio plano de recuperação de desastres para o seu servidor e Conteúdo; (b) assegurar a continuidade dos negócios dos serviços alojados no seu servidor; (c) manter sistemas redundantes se a disponibilidade contínua for essencial para a sua atividade; (d) testar regularmente os seus procedimentos de recuperação de desastres.

14.4. Exclusão de responsabilidade por desastres. A Panelica não será responsável por quaisquer perdas, danos ou interrupções da atividade decorrentes de desastres, falhas ou interrupções do serviço que afetem a Infraestrutura ou o seu servidor, exceto conforme expressamente previsto na secção Créditos de SLA (Secção 9.5).

15. Funcionalidades beta e acesso antecipado

15.1. Disponibilidade da versão beta. A Panelica poderá, ocasionalmente, disponibilizar Funcionalidades beta a alguns ou a todos os Clientes. A participação em programas beta é voluntária e poderá estar sujeita a termos adicionais.

15.2. Fornecido tal como está. AS FUNCIONALIDADES BETA SÃO FORNECIDAS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. AS FUNCIONALIDADES BETA PODEM CONTER ERROS, FALHAS E INCOMPATIBILIDADES. A PANELICA NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES NEM PRESTA GARANTIAS QUANTO À FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, DESEMPENHO OU INTEGRALIDADE DAS FUNCIONALIDADES BETA.

15.3. Sem obrigação. A Panelica não é obrigada a: (a) lançar as Funcionalidades beta como produtos de disponibilidade geral; (b) continuar a disponibilizar as Funcionalidades beta durante qualquer período específico; (c) prestar suporte para as Funcionalidades beta; (d) corrigir erros ou problemas nas Funcionalidades beta; (e) manter a compatibilidade com versões anteriores das Funcionalidades beta.

15.4. Limitação de responsabilidade por funcionalidades beta. A RESPONSABILIDADE DA PANELICA POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DAS FUNCIONALIDADES BETA FICA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI. A UTILIZAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES BETA É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. Reconhece que as Funcionalidades beta podem causar perda de dados, instabilidade do sistema ou outros efeitos adversos e compromete-se a manter cópias de segurança adequadas antes de utilizar quaisquer Funcionalidades beta.

15.5. Comentários sobre as Funcionalidades beta. Ao participar num programa beta, concorda que quaisquer comentários, sugestões ou relatórios que forneça sobre as Funcionalidades beta estão sujeitos à Secção 5.3 (Comentários) do presente Contrato.

16. Termos para revendedores

16.1. Autorização de revendedor. Os revendedores têm de ser aprovados pela Panelica através do processo de candidatura ao Programa de Revendedores. O estatuto de revendedor pode ser revogado a qualquer momento, ao exclusivo critério da Panelica.

16.2. Responsabilidades do revendedor. Os revendedores são exclusivamente responsáveis por: (a) a relação com os seus clientes finais; (b) prestar suporte técnico de primeira linha aos seus clientes finais; (c) assegurar que os seus clientes finais cumprem estes Termos; (d) faturar, emitir faturas e cobrar pagamentos aos seus clientes finais; (e) todas as obrigações fiscais relacionadas com as operações de revenda; (f) quaisquer reclamações, litígios ou responsabilidades decorrentes da utilização do Software pelos seus clientes finais.

16.3. Termos aplicáveis aos clientes finais. Os revendedores têm de assegurar que os seus clientes finais aceitam termos de serviço que protejam os interesses da Panelica pelo menos na mesma medida que estes Termos. Os revendedores não podem conceder aos seus clientes finais quaisquer direitos para além dos que lhes são concedidos ao abrigo do presente Contrato.

16.4. Indemnização pelo revendedor. Os revendedores deverão defender, indemnizar e isentar a Panelica de toda e qualquer reclamação, dano, responsabilidade, custo e despesa decorrente ou relacionada com: (a) a utilização do Software pelos clientes finais do revendedor; (b) o marketing, as práticas de venda ou as declarações do revendedor; (c) qualquer litígio entre o revendedor e os seus clientes finais; (d) qualquer violação das leis aplicáveis em matéria de proteção do consumidor ou de revenda.

16.5. Preços e descontos. Os preços e as estruturas de descontos para revendedores são acordados entre a Panelica e o revendedor e podem ser alterados pela Panelica mediante aviso prévio de trinta (30) dias. Os revendedores podem definir os seus próprios preços de venda a retalho para os clientes finais.

16.6. Ausência de relação de agência. Os revendedores são prestadores de serviços independentes e não são agentes, parceiros ou representantes da Panelica. Os revendedores não podem fazer declarações, prestar garantias ou assumir compromissos em nome da Panelica.

17. Antipirataria e aplicação da licença

17.1. Integridade da licença. O Software incorpora medidas tecnológicas para impedir a utilização não autorizada, incluindo, entre outras: validação criptográfica da licença, identificação por impressão digital do servidor, associação ao IP, verificação periódica por sinal de atividade e controlo de acesso baseado em funcionalidades.

17.2. Atividades Proibidas. As seguintes atividades são estritamente proibidas e constituem violações materiais deste Contrato: (a) utilizar cópias do Software não autorizadas, desbloqueadas, pirateadas ou obtidas por outros meios não autorizados; (b) distribuir, partilhar ou disponibilizar Chaves de Licença, códigos de ativação ou tokens de autenticação a terceiros não autorizados; (c) desenvolver, distribuir ou utilizar ferramentas concebidas para contornar os mecanismos de proteção da licença do Software; (d) operar o Software com uma Chave de Licença falsificada, modificada ou roubada; (e) clonar ou duplicar um Servidor licenciado para criar cópias não autorizadas.

17.3. Medidas de Aplicação. Em caso de deteção de utilização não autorizada, a Panelica reserva-se o direito de: (a) revogar e desativar imediatamente a Licença afetada, sem aviso prévio; (b) suspender ou encerrar a conta de Cliente associada; (c) intentar ações judiciais para obter uma indemnização por danos, incluindo indemnizações previstas na lei, quando aplicável; (d) comunicar a violação às autoridades policiais competentes; (e) requerer uma providência cautelar para impedir a continuação ou a ocorrência futura da infração.

17.4. Denúncia de Pirataria. Se tiver conhecimento de uma utilização não autorizada do Software, pode denunciá-la através do endereço [email protected]. A Panelica investigará todas as denúncias credíveis.

17.5. Direitos de Auditoria. A Panelica reserva-se o direito de auditar a utilização das Licenças por meios automatizados (dados de heartbeat e registos de validação de licenças) para verificar o cumprimento destes Termos. Estas auditorias são realizadas no decurso normal do funcionamento do Software e não implicam o acesso ao seu Servidor ou Conteúdo.

18. Controlo de exportação e sanções

18.1. Conformidade com as Leis de Exportação. O Software e os Serviços estão sujeitos às leis e aos regulamentos de controlo das exportações e de sanções dos Estados Unidos e de outras jurisdições aplicáveis, incluindo, entre outros, os Export Administration Regulations (EAR), administrados pelo U.S. Department of Commerce, e os programas de sanções administrados pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) do U.S. Department of the Treasury.

18.2. Obrigações do Cliente. Declara e garante que: (a) não se encontra em, não é nacional nem residente de, nem atua em nome de qualquer país ou território sujeito a sanções económicas abrangentes dos EUA (atualmente, Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk); (b) não consta de nenhuma lista de partes restritas do governo dos EUA, incluindo a Specially Designated Nationals (SDN) List, a Entity List ou a Denied Persons List; (c) não exportará, reexportará nem transferirá o Software para qualquer país, entidade ou pessoa proibidos; (d) não utilizará o Software para qualquer finalidade proibida pelas leis de controlo das exportações aplicáveis, incluindo o desenvolvimento, a conceção, o fabrico ou a produção de armas de destruição maciça.

18.3. Rescisão por Violações de Sanções. A Panelica pode rescindir imediatamente a sua Licença e conta, sem aviso prévio nem responsabilidade, caso determine ou suspeite razoavelmente que a sua utilização do Software viola quaisquer leis de controlo das exportações ou de sanções aplicáveis.

18.4. Indemnização. Concorda em indemnizar a Panelica por quaisquer multas, sanções, custos ou responsabilidades decorrentes da sua violação das leis de controlo das exportações ou de sanções aplicáveis, no âmbito da utilização do Software.

19. Serviços e integrações de terceiros

19.1. Componentes de Terceiros. O Software pode integrar, depender de ou interagir com serviços, APIs, bibliotecas e plataformas de terceiros, incluindo, entre outros: processadores de pagamentos (Stripe), serviços de envio de e-mail, fornecedores de DNS, autoridades de certificação SSL, repositórios de sistemas operativos e software de servidores Web.

19.2. Ausência de Responsabilidade por Terceiros. A PANELICA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER FALHA, INDISPONIBILIDADE, ERRO OU DEFICIÊNCIA DE QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS, MESMO QUE ESSE SERVIÇO ESTEJA INTEGRADO NO SOFTWARE OU SEJA NECESSÁRIO PARA O SEU FUNCIONAMENTO. Os serviços de terceiros são regidos pelos respetivos termos de serviço, políticas de privacidade e acordos de nível de serviço, que são independentes deste Contrato.

19.3. Alterações de Terceiros. A Panelica não é responsável por alterações efetuadas por fornecedores terceiros aos seus serviços, APIs ou preços que possam afetar a funcionalidade ou a disponibilidade de determinadas funcionalidades do Software. A Panelica envidará esforços comercialmente razoáveis para atualizar o Software de modo a acomodar alterações materiais de terceiros, mas não garante a compatibilidade com todas as versões dos serviços de terceiros.

19.4. Integrações do Cliente. Se integrar o Software com serviços adicionais de terceiros que não sejam fornecidos nem aprovados pela Panelica, fá-lo por sua conta e risco. A Panelica não será responsável por quaisquer problemas decorrentes dessas integrações personalizadas.

20. Proteção de dados e privacidade

20.1. Dados que Recolhemos. No âmbito dos Serviços, a Panelica recolhe e trata: (a) informações da conta (nome, e-mail, empresa); (b) informações de faturação (tratadas pelos nossos fornecedores de pagamentos; não armazenamos números completos de cartões de crédito); (c) dados de validação de licenças (Chave de Licença, IP do servidor, impressão digital do hardware); (d) dados de heartbeat (estado do servidor, utilização de recursos, informações sobre a versão); (e) comunicações de suporte; (f) dados analíticos de utilização do Portal.

20.2. Tratamento de Dados. A Panelica trata os seus dados exclusivamente para os seguintes fins: (a) prestação e manutenção dos Serviços; (b) validação e aplicação das licenças; (c) faturação e processamento de pagamentos; (d) suporte ao cliente; (e) monitorização da segurança e prevenção de fraude; (f) melhoria dos serviços e análise de dados.

20.3. Conteúdo do Cliente. A Panelica NÃO acede, recolhe, armazena nem trata, através do Software, o Conteúdo alojado no seu Servidor. O Software é executado localmente no seu Servidor. Os únicos dados transmitidos para os servidores da Panelica são as informações de validação de licenças e de heartbeat descritas acima.

20.4. Segurança dos dados. A Panelica implementa medidas de segurança padrão do setor, incluindo: assinatura criptográfica de tokens de licença, encriptação AES-256 de dados sensíveis em repouso, TLS 1.2+ para dados em trânsito, controlos de acesso, registos de auditoria e avaliações de segurança regulares.

20.5. Conservação dos dados. Os dados da conta são conservados durante o período de atividade da conta e por mais doze (12) meses após o seu encerramento. Os registos de heartbeat e validação são conservados durante noventa (90) dias. Os registos de faturação são conservados conforme exigido pela legislação fiscal e contabilística aplicável.

20.6. Conformidade com o RGPD. Para clientes no Espaço Económico Europeu (EEE): (a) a Panelica atua como responsável pelo tratamento dos dados da conta e de faturação; (b) tem o direito de aceder, retificar, apagar e limitar o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de os transferir; (c) pode exercer estes direitos contactando [email protected]; (d) tem o direito de apresentar uma reclamação junto da sua autoridade de controlo.

20.7. Subcontratantes. A Panelica pode recorrer a prestadores de serviços terceiros para o processamento de pagamentos (Stripe), o envio de e-mails e o alojamento de infraestruturas. Estes prestadores estão vinculados por acordos de tratamento de dados e apenas estão autorizados a tratar dados na medida do necessário para prestar os seus serviços.

21. Exclusão de garantias

21.1. O SOFTWARE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

21.2. A PANELICA NÃO GARANTE QUE: (A) O SOFTWARE SATISFAÇA OS SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS; (B) O SOFTWARE FUNCIONE SEM INTERRUPÇÕES, PONTUALMENTE, DE FORMA SEGURA OU SEM ERROS; (C) OS RESULTADOS OBTIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE SEJAM EXATOS OU FIÁVEIS; (D) QUAISQUER ERROS NO SOFTWARE SEJAM CORRIGIDOS; OU (E) O SOFTWARE SEJA COMPATÍVEL COM TODAS AS CONFIGURAÇÕES DE HARDWARE OU SOFTWARE.

21.3. RECONHECE QUE O SOFTWARE GERE INFRAESTRUTURAS DE SERVIDOR E QUE A PANELICA NÃO É RESPONSÁVEL POR PERDA DE DADOS, INDISPONIBILIDADE DO SERVIDOR, VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA OU OUTROS INCIDENTES QUE POSSAM OCORRER NO SEU SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE O SOFTWARE ESTAR OU NÃO ENVOLVIDO.

21.4. SEM LIMITAR O CARÁTER GERAL DO QUE PRECEDE, A PANELICA EXCLUI ESPECIFICAMENTE QUALQUER GARANTIA OU RESPONSABILIDADE POR: (A) A SEGURANÇA DO SEU SERVIDOR, INCLUINDO ACESSO NÃO AUTORIZADO, PIRATARIA INFORMÁTICA, INFEÇÕES POR MALWARE OU VIOLAÇÕES DE DADOS; (B) PERDA DE DADOS DEVIDO A FALHA DE HARDWARE, ERROS DE SOFTWARE, ERRO DO UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA CAUSA; (C) INDISPONIBILIDADE OU FALTA DE ACESSO AO SERVIDOR, CAUSADA PELO SOFTWARE, POR SERVIÇOS DE TERCEIROS OU POR OUTROS FATORES; (D) PERDAS FINANCEIRAS, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU DANOS À REPUTAÇÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE; (E) EXATIDÃO, INTEGRALIDADE OU FIABILIDADE DE QUAISQUER OPERAÇÕES AUTOMATIZADAS EXECUTADAS PELO SOFTWARE, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, CÓPIAS DE SEGURANÇA, ATUALIZAÇÕES E CONFIGURAÇÕES DE SEGURANÇA.

21.5. Quaisquer conselhos, recomendações ou informações fornecidos pela Panelica, oralmente ou por escrito, não constituem qualquer garantia que não esteja expressamente prevista neste Contrato.

22. Limitação de responsabilidade

22.1. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A PANELICA, OS SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, AFILIADAS, FORNECEDORES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

• (a) DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS;
• (b) PERDA DE LUCROS, RECEITAS, NEGÓCIOS, POUPANÇAS, FUNDO DE COMÉRCIO OU POUPANÇAS PREVISTAS;
• (c) PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS;
• (d) CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS;
• (e) INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU INDISPONIBILIDADE;
• (f) QUAISQUER RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS;
• (g) PERDA DE CLIENTES, CONTRATOS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO;
• (h) VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA, ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ROUBO DE DADOS NO SEU SERVIDOR;
• (i) CUSTOS DE RECUPERAÇÃO APÓS DESASTRES, RESTAURO DE DADOS OU RECONSTRUÇÃO DO SISTEMA;

DECORRENTES OU RELACIONADOS COM ESTE CONTRATO OU COM A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, INDEPENDENTEMENTE DO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, OBJETIVA, POR NEGLIGÊNCIA OU OUTRO), MESMO QUE A PANELICA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

22.2. Limite global de responsabilidade. A RESPONSABILIDADE GLOBAL TOTAL DA PANELICA AO ABRIGO DESTE CONTRATO POR TODAS AS RECLAMAÇÕES NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O TOTAL DAS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS POR SI À PANELICA DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) CEM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (USD $100.00). ESTA LIMITAÇÃO APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DE A PANELICA TER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE A INEFICÁCIA DE QUALQUER RECURSO LIMITADO.

22.3. Fundamento essencial. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PREVISTAS NESTA SECÇÃO 22 CONSTITUEM UM FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ACORDO ENTRE AS PARTES. A PANELICA NÃO FORNECERIA O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS SEM ESTAS LIMITAÇÕES. AS PARTES RECONHECEM QUE O PREÇO DO SOFTWARE REFLETE A ALOCAÇÃO DE RISCOS ESTABELECIDA NESTE CONTRATO.

22.4. As limitações previstas nesta Secção 22 aplicam-se independentemente de os recursos limitados especificados neste Contrato não cumprirem o seu objetivo essencial e permanecem em vigor após a cessação ou expiração deste Contrato.

23. Indemnização

23.1. As suas obrigações de indemnização. Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Panelica e os seus administradores, diretores, funcionários, agentes, afiliadas e licenciantes relativamente a todas e quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados e custos judiciais) decorrentes ou relacionados com:

• (a) A sua utilização ou utilização indevida do Software ou dos Serviços;
• (b) A sua violação destes Termos ou de qualquer legislação aplicável;
• (c) Conteúdo alojado no seu Servidor através do Software;
• (d) A sua violação dos direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem;
• (e) Ações, Conteúdo ou reclamações dos seus utilizadores finais;
• (f) Qualquer utilização não autorizada do Software na sua conta;
• (g) Qualquer reclamação de que o Conteúdo alojado no seu Servidor viola a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• (h) Violações de segurança, perda de dados ou acesso não autorizado ocorridos no seu Servidor;
• (i) O seu incumprimento das leis aplicáveis em matéria de proteção de dados, privacidade ou segurança;
• (j) Quaisquer reclamações dos seus utilizadores finais relacionadas com os serviços que presta utilizando o Software;
• (k) A sua violação das leis de controlo das exportações ou de sanções, conforme descrito na Secção 18.

23.2. Procedimento. A Panelica notificá-lo-á prontamente de qualquer reclamação desse tipo e prestará cooperação razoável (a expensas suas) na defesa. A Panelica reserva-se o direito de assumir, a expensas suas, a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria sujeita a indemnização. Não poderá resolver qualquer reclamação sem o consentimento prévio por escrito da Panelica.

23.3. Sobrevivência. As suas obrigações de indemnização ao abrigo da presente Secção 23 permanecerão em vigor durante três (3) anos após a cessação ou expiração do presente Acordo.

24. Rescisão

24.1. Cessação por sua iniciativa. Pode cessar o presente Acordo a qualquer momento, cancelando a sua subscrição através do Portal e deixando de utilizar o Software. Não será efetuado qualquer reembolso pelo período não utilizado do período de faturação em curso.

24.2. Cessação pela Panelica. A Panelica poderá suspender ou cessar a sua Licença e/ou conta, com ou sem aviso prévio, se: (a) violar qualquer disposição dos presentes Termos; (b) não pagar as taxas quando estas forem devidas; (c) praticar atividades fraudulentas, abusivas ou ilegais; (d) a prestação continuada dos Serviços a si violar a legislação aplicável; (e) ficar sujeito a processos de falência, insolvência ou semelhantes.

24.3. Efeitos da cessação. Após a cessação: (a) todos os direitos e licenças que lhe foram concedidos ao abrigo do presente Acordo cessam imediatamente; (b) deverá desinstalar o Software e deixar de o utilizar no prazo de sete (7) dias; (c) a Panelica revogará a sua Chave de Licença; (d) continuará responsável por todas as taxas incorridas antes da cessação; (e) as Secções 5, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 21, 22, 23, 27 e 28 permanecerão em vigor após a cessação.

24.4. Dados após a cessação. O Software foi concebido para que a cessação ou expiração da Licença NÃO elimine, danifique nem torne inacessível qualquer Conteúdo no seu Servidor. Os sites, bases de dados, e-mails e ficheiros existentes permanecerão intactos e acessíveis. No entanto, deixará de poder gerir esse Conteúdo através do Software e não receberá mais atualizações.

25. Reclamações ao abrigo da DMCA e de direitos de autor

25.1. A Panelica respeita os direitos de propriedade intelectual e espera que os seus clientes façam o mesmo. Se considerar que Conteúdo alojado num servidor que executa o software Panelica viola os seus direitos de autor, tenha em atenção que a Panelica não aloja, controla nem tem acesso ao Conteúdo nos servidores dos clientes.

25.2. As reclamações relativas a direitos de autor sobre Conteúdo nos servidores dos clientes devem ser dirigidas ao operador do servidor (o cliente da Panelica). Se considerar que um cliente da Panelica está a utilizar o Software para violar repetidamente direitos de autor, poderá comunicar o caso para [email protected], incluindo:

• (a) Identificação da obra protegida por direitos de autor;
• (b) Identificação do Conteúdo alegadamente infrator e da respetiva localização;
• (c) Os seus dados de contacto;
• (d) Uma declaração de boa-fé de que a utilização não está autorizada;
• (e) Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações são exatas;
• (f) A sua assinatura física ou eletrónica.

25.3. A Panelica reserva-se o direito de cessar a Licença dos clientes que se comprove serem infratores reincidentes.

26. Força maior

26.1. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, na medida em que essa falha ou atraso seja causado por acontecimentos fora do controlo razoável da parte afetada, incluindo, entre outros: atos de Deus, catástrofes naturais, epidemias, pandemias, guerra, terrorismo, motins, ações ou ordens governamentais, falhas de energia ou de telecomunicações, ciberataques dirigidos a fornecedores de infraestrutura e falhas de fornecedores terceiros de alojamento ou serviços na nuvem (conjuntamente, «Eventos de Força Maior»).

26.2. A parte afetada deverá: (a) notificar prontamente a outra parte; (b) envidar esforços comercialmente razoáveis para atenuar o impacto; (c) retomar o cumprimento assim que for razoavelmente possível. Se um Evento de Força Maior se prolongar por mais de sessenta (60) dias, qualquer das partes poderá cessar o presente Acordo mediante notificação por escrito.

27. Lei aplicável e resolução de litígios

27.1. Lei aplicável. O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem consideração pelos respetivos princípios de conflito de leis.

27.2. Arbitragem vinculativa. Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente do presente Acordo ou a ele relacionada, ou relacionada com a sua violação, cessação ou invalidade, que não possa ser resolvida através de negociações de boa-fé no prazo de trinta (30) dias, será resolvida definitivamente por arbitragem vinculativa administrada pela American Arbitration Association (AAA), ao abrigo das respetivas Regras de Arbitragem Comercial então em vigor. A arbitragem será conduzida por um único árbitro, selecionado de acordo com as regras da AAA. A sede da arbitragem será Wilmington, Delaware, Estados Unidos. O idioma da arbitragem será o inglês. A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa, podendo a sentença arbitral ser executada em qualquer tribunal com jurisdição.

27.3. Limitações da arbitragem. (a) O árbitro não terá autoridade para conceder indemnizações punitivas ou exemplares, exceto quando exigido por lei; (b) o árbitro aplicará o direito substantivo do Estado de Delaware; (c) cada parte suportará os seus próprios custos de arbitragem, salvo decisão em contrário do árbitro; (d) o processo de arbitragem e qualquer sentença arbitral serão confidenciais.

27.4. Renúncia a ações coletivas. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR E A PANELICA CONCORDAM, CADA UM, QUE QUAISQUER PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SERÃO CONDUZIDOS APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO NO ÂMBITO DE UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O UTILIZADOR RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO JUDICIAL COLETIVA OU NUMA ARBITRAGEM COLETIVA CONTRA A PANELICA. Se um tribunal ou árbitro determinar que esta renúncia a ações coletivas é inexequível, esta disposição de arbitragem será nula e sem efeito relativamente à reclamação em causa, e o litígio será resolvido nos tribunais indicados na Secção 27.5.

27.5. Jurisdição dos tribunais. Relativamente a quaisquer litígios não sujeitos a arbitragem (incluindo pedidos de medidas cautelares), as partes consentem na jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Wilmington, Delaware, Estados Unidos.

27.6. Medidas cautelares. Não obstante o acima exposto, a Panelica pode solicitar medidas cautelares ou outras medidas equitativas em qualquer tribunal com jurisdição competente para impedir a violação, apropriação indevida ou infração efetiva ou iminente dos direitos de propriedade intelectual da Panelica.

27.7. Exceção para o tribunal de pequenas causas. Qualquer das partes pode instaurar uma ação individual num tribunal de pequenas causas relativamente a litígios da competência desse tribunal, desde que a ação não seja remetida ou transferida para outro tribunal.

28. Disposições gerais

28.1. Acordo integral. Este Acordo, juntamente com qualquer formulário de encomenda, fatura ou adenda aplicável, constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os acordos, entendimentos, declarações e garantias anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos.

28.2. Separabilidade. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições continuarão plenamente em vigor. A disposição inválida será alterada apenas na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível, preservando a intenção original.

28.3. Renúncia. A falta de exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito ao abrigo deste Acordo não constitui uma renúncia a esse direito. A renúncia a qualquer incumprimento não constitui uma renúncia a qualquer incumprimento posterior.

28.4. Cessão. O utilizador não pode ceder ou transferir este Acordo ou quaisquer direitos dele decorrentes sem o consentimento prévio por escrito da Panelica. A Panelica pode ceder livremente este Acordo no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda da totalidade ou de quase totalidade dos seus ativos. Qualquer tentativa de cessão que viole esta secção será nula.

28.5. Notificações. Todas as notificações ao abrigo deste Acordo devem ser feitas por escrito e considerar-se-ão entregues: (a) quando enviadas por e-mail para o endereço de e-mail registado na conta do utilizador (pela Panelica); ou (b) quando enviadas por e-mail para [email protected] (à Panelica).

28.6. Prestadores de serviços independentes. A relação entre o utilizador e a Panelica é a de prestadores de serviços independentes. Nada neste Acordo cria uma parceria, uma associação, uma relação de agência ou uma relação laboral.

28.7. Inexistência de beneficiários terceiros. Este Acordo não confere quaisquer direitos a terceiros beneficiários a qualquer pessoa singular ou entidade que não seja parte neste Acordo.

28.8. Idioma. Este Acordo foi redigido em inglês. Em caso de qualquer divergência entre a versão em inglês e qualquer tradução, prevalecerá a versão em inglês.

28.9. Títulos. Os títulos das secções destinam-se apenas a fins de referência e não afetam a interpretação deste Acordo.

28.10. Exemplares. Este Acordo pode ser aceite eletronicamente, e essa aceitação eletrónica terá a mesma força jurídica que uma assinatura original.

29. Informações de contacto

Para questões, dúvidas ou notificações relativas a estes Termos de Serviço, contacte-nos: